HABITAÇÃO

Estratégia local de habitação

A Estratégia Local de Habitação (ELH) é um instrumento de planeamento local que visa garantir o acesso a uma habitação condigna a todos os cidadãos, em particular àqueles que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar os custos de acesso a uma solução adequada. Esta estratégia enquadra-se no programa 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, promovendo soluções que passam pela construção, aquisição, reabilitação e arrendamento de habitações, bem como pela revitalização urbana e reforço da coesão territorial.

HABITAÇÃO

Carta municipal de habitação

A Carta Municipal de Habitação (CMH) é um instrumento municipal de planeamento e ordenamento territorial em matéria de habitação, previsto na Lei de Bases da Habitação (Lei n.º 83/2019), que inclui:

O diagnóstico das carências de habitação na área do município;
A identificação dos recursos habitacionais e das potencialidades locais, nomeadamente em solo urbanizado expectante, em urbanizações ou edifícios abandonados e em fogos devolutos, degradados ou abandonados;
O planeamento e ordenamento prospetivo das carências resultantes da instalação e desenvolvimento de novas atividades económicas a instalar;
A definição estratégica dos objetivos, prioridades e metas a alcançar no prazo da sua vigência. A CMH define;
As necessidades de solo urbano e de reabilitação do edificado que respondem às carências habitacionais;
As situações que exijam realojamento por degradação habitacional, a nível social ou urbanístico, do aglomerado ou do edificado;
A identificação dos agregados familiares em situação de manifesta carência de meios para acesso à habitação;
As intervenções a desenvolver para inverter situações de perda populacional e processos de gentrificação;
A identificação dos agentes, públicos ou privados, a quem compete a concretização das intervenções a desenvolver;
A identificação dos agentes do setor cooperativo, da rede social e das associações ou comissões de moradores, chamados a cooperar para a concretização das intervenções a desenvolver.