A Carta Educativa é o instrumento de planeamento e ordenamento prospetivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no município, de acordo com as ofertas de educação e formação que seja necessário satisfazer, tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos, no quadro do desenvolvimento demográfico e socioeconómico de cada município (artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro). A revisão da Carta Educativa é obrigatória de 10 em 10 anos e sempre que a rede escolar do município fique desconforme com os princípios, objetivos e parâmetros técnicos do ordenamento da rede escolar, devendo o processo de revisão ser iniciado por solicitação do departamento governamental com competência na matéria ou dos próprios municípios (artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro).

O Programa de Promoção do Sucesso Escolar é um instrumento estratégico de apoio à construção de respostas e soluções para os problemas de aprendizagem e de integração socioeducativa diagnosticados. Assenta no princípio de que são as comunidades educativas quem melhor conhece os seus contextos, dificuldades e potencialidades, sendo, por isso, quem está melhor preparado para conceber planos de ação estratégica, e tem como objetivo principal melhorar as aprendizagens dos alunos e, por conseguinte, os indicadores educativos. As medidas a implementar visam contribuir para o sucesso educativo, a redução das saídas precoces do sistema educativo, o enriquecimento das aprendizagens, a melhoria das condições pessoais e sociais de aprendizagem, o maior envolvimento da comunidade no processo educativo e o reforço da equidade no acesso à educação pré-escolar e aos ensinos básico e secundário. A sua ação incide prioritariamente nas crianças e nos jovens em situação ou em risco de insucesso e/ou abandono escolares e nos alunos migrantes e não falantes de português.